Direito dos paciêntes
Lei Federal nº 7.853, de 24/10/1989
Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999
Lei Federal nº 8.899, de 29/07/1994
Lei Federal nº 10.048, de 08/11/1994
O portador de deficiência deverá apresentar: o laudo médico expedido por uma junta multiprofissional do Sistema Público de Saúde (SUS) e cópia de apenas um dos seguintes documentos:
- Certidão de Nascimento
- Certidão de Casamento
- Certificado de Reservista (dispensa)
- Carteira de Identidade
- Carteira de Trabalho e Previdência Social
- Título Eleitoral
A Justiça tem assegurado o direito de o doente viajar de graça também em aviões.
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