Peris Advogados Associados

por Raul Peris
Os últimos acontecimentos tem revelado de forma inconteste, que a saúde pública agoniza como paciente terminal numa UTI. Mas porque isso ?
Não é de hoje o discurso dos Administradores Públicos de que o SUS está falido e que os recursos são escassos, citando como exemplo recente, o problema vivenciado pelo INCOR, que enfrenta grave problema financeiro, justificando assim, a baixa qualidade na prestação do serviço público de maior relevância á população, pois este, visa a manutenção da vida e dignidade humana.
Em contrapartida, temos o nosso atual Presidente que afirmou recentemente na campanha presidencial que: “O Brasil não está longe de atingir a perfeição no tratamento de saúde”. Não dá para acreditar !!
Afinal, quem está dizendo a verdade ?
Para tentar entender este dilema, passamos a analisar as informações econômicas divulgadas no site da Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, onde nos deparamos com alguns dados curiosos, para não dizer intrigantes, pois no ano de 2005 aponta uma receita bruta de pouco mais de 58 bilhões de reais, contudo, o total das despesas líquidas neste mesmo período, somaram em torno de 5 bilhões de reais, ou seja, não fora utilizado nem 13% dos recursos destinados a saúde no ano de 2005. (Fonte: SIAFEM/SP)
A situação se repete em 2006, ou melhor, piorou, sendo que não fora utilizado nem 11% dos recursos destinados á Secretaria Estadual de Saúde. Compulsando tais dados, é fácil concluir que recursos existem, até porque, diversos impostos direcionam diretamente receita para esta pasta, citando como exemplo a própria CPMF, porém, ao que parece não são utilizados adequadamente, caindo por terra o antigo discurso de um SUS falido.
Daí o questionamento natural: Para onde vai o restante da receita não utilizada ? Para onde fora aquela tonelada de dinheiro que deveria ser empregada na saúde pública ?
Tentamos obter as mesmas informações junto ao site da Secretaria Estadual do Rio de Janeiro, e apesar de incessantes esforços ,não logramos obter qualquer informação disponível á população quanto aos recursos daquela Secretaria, embora, curiosamente, o site se intitule “transparência”.
É certo por outro lado, que a distribuição desta enorme receita destinada a saúde não possui regras justas e adequadas, pois as normas que regem esta matéria são ultrapassadas, que não fazem chegar os recursos adequados para os hospitais, santa casas, postos de saúde, etc, os quais tem que se desdobrar para atender enorme quantidade de pessoas, com os parcos recursos que lhe são direcionados, sem mencionar a falta de equipamento adequado e remuneração digna aos profissionais da saúde pública. Com este quadro, fácil concluir com os parcos recursos distribuídos a estas instituições, quase nada podem fazer, daí restando como verdadeira, a assertiva de que estes sim, passam por sérias dificuldades financeiras.
Apesar deste calamitoso quadro, nos últimos dias vimos estupefatos ser divulgado nos meios de comunicação, como a fala da Ministra Ellen Gracie, Presidente do Supremo Tribunal Federal , órgão guardião da Constituição Federal (norma ápice do nosso ordenamento jurídico), dizer em alto e bom som que os Estados tem que parar de fornecer assistência farmacêutica á população por intermédio de ações judiciais, sob a alegação de que “decisões como esta afeta o já abalado sistema público de saúde”. O que ela não atentou é que a Lei 8080/90 que instituiu o Sistema Único de Saúde em seu artigo 6º, inciso I, Letra “d”, assegura a: “assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.”
Infelizmente, os programas governamentais de dispensação de medicamentos são frágeis, e desde 2002, o programa de medicamentos de alto custo não é atualizado, restando claro, que querem oferecer á população sub-tratamento.
Entra ano e sai ano, mudam as figuram ou não, contudo, parece que estamos retrocedendo e, nada de substancial e positivo acontece na saúde pública, a qual foi jogada para debaixo do tapete, para poder falar em palanque que temos tido superávit e crescimento econômico, enquanto a população sobrevive com migalhas. O Brasil foi loteado. E não é de hoje. O sistema é regular, mas a execução do programa é péssima. Vemos assim, que o Brasil caminha a passos largos na direção do “óbito” do Sistema Único de Saúde.
Mas a pergunta que não quer calar permanece: Para onde estão indo os recursos destinados à área da saúde ?

A patente é um dos mecanismos legais de proteção à propriedade intelectual, pois garante ao inventor de um produto os direitos de reprodução e comercialização de seu invento. A lógica econômica desse mecanismo de proteção é que os lucros proporcionados pela licença de produção de um produto patenteado garantem ao detentor da patente o reinvestimento em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos.
Fatores sociais, no entanto, podem eventualmente prevalecer sobre esse aspecto econômico, colocando em discussão a possibilidade de uma quebra de patente. Um desses fatores é a grande defasagem tecnológica dos países periféricos em relação aos países desenvolvidos, e o seu baixo poder de compra para adquirir os produtos de última geração fabricados pelos grandes centros econômicos.
O artigo 31 do acordo internacional menciona casos de emergências nacionais, circunstâncias de extrema urgência e práticas anti-competitivas como justificativas para um país membro da OMC (Organização Mundial do Comércio) permitir o uso da patente sem a autorização do detentor do direito. Na legislação brasileira, o artigo 71 diz que em casos de emergência nacional ou interesse público também poderá ser concedida a licença compulsória de uma patente.
No caso específico das patentes de medicamentos para o tratamento de Câncer, o aspecto social de maior impacto é a morte de milhares de pessoas que não tem recurso financeiro para arcar com os custos da medicação e que recebe tratamento denominado pelos médicos como subótimo – medicamentos ultrapassados que provocam sérios efeitos colaterais – que são disponibilizados pelos hospitais da rede pública – SUS.
Os medicamentos de última geração são de alto custo, e pouquíssimas pessoas teriam possibilidades de custear tais tratamentos, obrigando as pessoas a buscarem na Justiça o seu fornecimento junto ao Poder Público.
Se por um lado o Governo quer consolidar a licença compulsória para baratear o preço dos medicamentos, por outro lado, cabe destacar, que o preço da maioria dos medicamentos utilizados para tratamento do câncer têm a vergonhosa incidência de impostos governamentais, incluindo no seu preço 18% de ICMS e 3% do PIS-CONFINS, com exceção daqueles previstos no artigo 96 do Decreto 50.319/2005. Isso demonstra a insensibilidade dos governos Federal e Estadual ao pretender uma arrecadação sobre medicamentos que deveriam ser distribuídos gratuitamente aos cidadãos, conforme determina a Constituição Federal (artigo 196).
Não há como negar que a aprovação do projeto de lei de licença compulsória de patente representa mais um importante passo na consolidação de políticas públicas que assegurem a sustentabilidade do acesso universal aos medicamentos, mas não se pode esquecer que o maior interessado neste caso é o Poder Público, e não o consumidor.
Como não há intenção de reduzir os referidos impostos, e muito menos distribuir os medicamentos de graça, o governo camufla o descaso na saúde pública acelerando uma discussão na qual o único beneficiado é ele mesmo. Embora grande parcela da população se favoreça da concorrência entre as empresas do ramo, o Estado permanecerá se ausentando de suas responsabilidades. Do mesmo modo, as indústrias farmacêuticas perderão estímulo para desenvolver e produzir novas drogas, afinal, se as fórmulas descobertas estiverem disponíveis para comercialização por várias empresas, haverá maior dificuldade para cobrir os gastos relativos às pesquisas realizadas.
Artigo redigido pelo advogado Raul Peris, do escritório Peris Advogados Associados