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I – A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS

  • Constituição Federal – Artigo 196 e seguintes
  • Lei Federal nº 8.069 de 13/07/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 11, 12 e 298, VII
  • Lei Federal nº 10.741, de 01/10/03 – Estatuto do Idoso, artigo 16.
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