«

»

VII – RENDA MENSAL VITALÍCIA/AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE

  • Constituição Federal – artigos 195, 203 e 204
  • Lei Federal nº 8.742, de 07/12/1993 – LOAS, artigos 20 e 21
  • Decreto Federal nº 1.744, de 08/12/1995
Share |