- Lei Federal nº 9.503, de 23/09/97 – Código de Trânsito Brasileiro, artigos 140 e 147 § 4º
- Lei Federal nº 10.182, de 12/02/2001 (IPI)
- Lei Federal nº 10.690, de 16/06/2003, artigo 2º
- Lei Federal nº 10.754, de 31/10/2003, artigo 1º, 2º e 3º
- Convênio nº 35/99 e suas alterações
- Instrução SRF nº 32 de 23/03/2000 e Instrução nº 88, de 08/09/2000 (IPI)
- Resolução CONTRAN nº 734/89, artigo 56
- Decreto do Estado de São Paulo nº 45.490, de 30/11/2001 – ICMS
- Portaria CAT nº 56/96 e CAT 106/97
- Lei Federal nº 8.383, de 30/12/1991 – IOF artigo 72 IV
