«

»

X – ANDAMENTO JUDICIÁRIO PRIORITÁRIO

  • Lei Federal nº 10.173, de 09/01/2001 – acrescentou artigos 1.211-A e 1.211-B ao Código de Processo Civil.
  • Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 – Estatuto do Idoso – artigo 71
Share |