Peris Advogados Associados

A Portaria nº 432, de 03 de outubro de 2001 – prevê a garantia de tratamento adequado aos portadores de câncer.
Nesta Portaria estão descritos os procedimentos que devem ser adotados para o tratamento.
Caso haja interesse, existem outras Portarias correlatas à nº 432, são elas:
a) Portaria nº 482, de 22 de outubro de 2001.
b) Portaria nº 515, de 06 de novembro de 2001
Para outras informações o endereço eletrônico da Biblioteca Virtual do Ministério da Saúde é: http://dtr2001.saude.gov.br/bvs/legislacao/portarias.htm